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DEPARTAMENTO FISCAL

SNI Contábil efetua a Escrituração periódica dos livros fiscais, apuração e Controle dos Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Efetuamos o Acompanhamento periódico da situação fiscal da empresa junto aos órgãos fiscalizadores, incluindo o Controle e envio das obrigações acessórias da empresa perante o fisco.

  • Apuração de Impostos em todos os níveis ( Federal, Estadual e Municipal)
  • Fornecimento de Guias e Relatórios via Web
  • Controle de Tributação e Distribuição de Lucros
  • Coordenação e cumprimento de todas as exigências fiscais (Declaração de Imposto de Renda, tributos e Contribuições Federais)
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Processos

Escrituração dos Documentos Fiscais, Apuração de Impostos, Geração, análise e envio das obrigações acessórias, Acompanhamento da legislação.

Consultória Tributária

Consultoria tributária em caráter permanente de informações e consultorias, esclarecendo dúvidas, orientando e indicando procedimentos, comunicando alterações, bem como, consulta a atos permissivos e proibitivos, burocracia fiscal, dentre outros.

As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. 

A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando no link respectivo):

OBRIGAÇÃO

Estatuto ou Contrato Social

Contabilidade

Balanço

Livro Diário

Livro Razão

Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN)

DIRF

Imposto de Renda Retido na Fonte e Comprovante de Rendimentos e Retenção do IRF

Livro de Inspeção do Trabalho

Livro Registro de Duplicatas

Sped Fiscal/EFD

Sped Contábil/ECD

Sped Imposto de Renda/ECF

Livro Registro de Inventário

Livro Registro de Empregados

Folha de Pagamento

GPS

GFIP

GRFC

CAGED

RAIS

Contribuição Sindical

Contribuição Confederativa

Contribuição Assistencial

Contribuição Associativa

Norma Regulamentadora 7 (Ministério do Trabalho)

Norma Regulamentadora 9 (Ministério do Trabalho)

Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas

Informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas

Publicações Obrigatórias nas Empresas Limitadas

SISCOSERV

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 

As pessoas jurídicas e equiparadas, conforme classificação abaixo, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico:

  1. a) Empresas tributadas pelo Lucro Real, quer as com encerramento trimestral, quer as empresas com encerramento anual, com pagamento mensal por estimativa ou balanços de suspensão;
  2. b) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido;
  3. c) Empresas optantes pelo Simples Nacional, quer sejam ME ou EPP, independentemente da alíquota em que se encontrem;
  4. d) Pessoas Jurídicas isentas, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Associações Civis, Culturais, Filantrópicas e Recreativas, os Sindicatos, etc.;
  5. e) Pessoas jurídicas imunes, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Instituições de Educação ou Assistência Social;
  6. f) As organizações dispensadas, também definidas na legislação, como por exemplo os condomínios, que embora possuam inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), recebem um tratamento fiscal diferenciado.

Ressaltamos ainda a figura do contribuinte inativo (sem movimento) e do arbitrado. O primeiro é aquele que não efetuou nenhuma operação com sua empresa em um determinado período. O segundo é aquele que teve a sua escrita desclassificada pelo fisco, sofrendo tributação arbitrada. As duas exceções continuam obrigadas a cumprir suas obrigações principais e acessórias, nos moldes determinados pelos quadros desta página. 

A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. O Código Tributário acolheu o instituto, com algumas particularidades, dispondo no seguinte sentido: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.

Assim, são requisitos essenciais da compensação tributária: a) autorização legal; b) obrigações recíprocas e específicas  entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas líquidas e certas.

O mundo empresarial brasileiro tem se tornando cada vez mais competitivo, fato que exige dos gestores das organizações a implantação de meios que minimizem os gastos para que haja verba suficiente para investir em outros setores da empresa.

E visto que as empresas brasileiras padecem de quase 100 diferentes taxas, impostos e contribuições que contribuem diretamente na economia das empresas, a necessidade de um planejamento tributário é praticamente indispensável para quem deseja diminuir os gastos.

Porque são justamente esses impostos que no final das contas contribuem para os preços elevados dos produtos entregues ao consumidor, pois uma boa parte do valor final do bem ou serviço é formado pela percentagem da carga tributária, sendo que há casos em que o montante dos tributos pode representar até 27% do custo total do produto.

E tendo em conta esses valores absurdos que são cobrados em impostos e as várias leis complexas que regem essa área da tributação, a procura por estratégias legais para diminuir esses impostos por meio da elisão fiscal ou planejamento tributário é definitivamente necessária.